Braga Netto defende mais debate sobre projeto de excludente de ilicitude
Dispositivo exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias
O ministro da Defesa, Walter Souza Braga Netto, defendeu nesta sexta (11) a ampliação das discussões sobre o projeto do governo de garantir excludente de ilicitude a militares e profissionais das forças de segurança quando crimes forem cometidos em defesa da própria vida ou de outras pessoas.
Previsto no artigo 23 do Código Penal, o dispositivo exclui a culpabilidade de condutas ilegais em determinadas circunstâncias.
Braga Netto disse que a sociedade tem direito a mais informação sobre o tema e que é necessário o aperfeiçoamento da área de segurança pública, que “sempre foi e sempre será uma prioridade do presidente Bolsonaro para garantir a vida do povo brasileiro”. O governo defende que a inovação legislativa garantiria mais segurança jurídica a policiais e militares ao definir as situações sob o guarda-chuva do dispositivo. As informações são da Agência Brasil.
O ministro ressaltou que a garantia da proteção jurídica do agente de Estado não representa autorização para matar. “Pelo contrário, é a garantia de cumprir plenamente sua missão de proteger a sociedade e depois retornar em paz a seu lar”, afirmou Braga Netto, que participou, nesta sexta-feira, da solenidade de entrega de um helicóptero à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Sepol).
Em 2018, Braga Netto comandou como interventor federal no Rio de Janeiro o gabinete instaurado pelo então presidente Michel Temer (MDB) via Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e lamentou a perda de militares e policiais. “Diante do quadro existente, era imprescindível e urgente a realização de um diagnóstico da situação real para identificar as possibilidades, limitações e demandas dos órgãos de segurança pública, com potencial para promover a eficácia de suas missões, com reflexos na tão almejada e legítima segurança da população fluminense”.
Para ele, a integração de todas as forças de segurança do estado foi fator decisivo para os resultados alcançados com a redução dos índices de criminalidade nos anos da intervenção.
O governador do Rio, Cláudio Castro, enfatizou que a intervenção ocorreu em um momento de dificuldade financeira do estado. “A nós, do governo do estado, cabe a gratidão dupla pelo tempo que o senhor e a sua equipe ficaram aqui , nos ajudando a nos reequilibrar e nos reequipar com toda essa infraestrutura que só foi possível com aporte federal, devido aquele momento de profunda crise financeira do estado do Rio.”