Caso POSTALIS/Correios: Porque relações pessoais de gestores, segundo estatuto da própria estatal, pode configurar conflito de interesses, gerando improbidade administrativa
Durante estes últimos dois meses, o MB, após checagens, veiculou diversas denúncias enviadas ao portal por trabalhadores e sindicalistas de todo o país. Todas mostraram-se verídicas
Nesta última sexta-feira (9), na reportagem de título – Contra AGU, presidente dos Correios realiza operação de mais de 2 bi e beneficia sócios e advogados amigos, o portal Mais Brasília (MB), veiculou errado o nome de um documento assinado pela atual presidência dos Correios. O documento assinado por Fabiano da Silva Santos, em fevereiro deste ano de 2024, é um Termo de Confissão de Dívida, e não Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), como veiculou o portal.
A reportagem em questão analisou o processo de 4.327 páginas, (nº 0006949-35.2015.4.01.3400), que conta o Caso POSTALIS/Correios. O processo é antigo, iniciou-se em 2015. E corre na 7ª Vara Federal DF, com a juíza Luciana Raquel de Moura.
Ainda na sexta (9), corria entre grupos de mensagens de funcionários, um card interno com dizeres da presidência da estatal ao MB. O texto do card, iniciava-se com a seguinte frase:
“A respeito das fake news publicadas pelo site Mais Brasília sobre minha atuação como advogado antes de assumir a presidência dos Correios (…).”
Gostaríamos de pontuar também que, em nenhum momento o portal veiculou fake news acerca da atuação do atual presidente dos Correios, Fabiano da Silva Santos, como advogado. O MB, na feitura da reportagem acima citada, narrou que o atual presidente dos Correios, Fabiano da Silva Santos, trabalhou como advogado em processos relativos ao POSTALIS.
E qual a intenção da reportagem de pontuar os trabalhos advocatícios de Fabiano antes de ele assumir a presidência dos Correios? Mostrar ao leitor a possibilidade da existência de conflito de interesses. Quando um jornalista cita a atuação anterior de sicrano ou beltrano, de A e/ou B, isto serve para ambientar o leitor de quem é quem; quem fez o quê antes do fato citado.
O MB não age a propagar fake news.
Durante estes últimos dois meses, o MB, após checagens, veiculou diversas denúncias enviadas ao portal por trabalhadores e sindicalistas de todo o país. Todas mostraram-se verídicas.
Como a denúncia do sigilo do balancete econômico para esconder um rombo de quase um bilhão nos Correios, somente no primeiro trimestre de 2024. Ou a denúncia das “agências piratas”, alvos de investigação que corre na Polícia Federal (PF) no DF, envolvendo a atual alta cúpula dos Correios. O MB veiculou a notícia e, dias após a matéria, procurador do Ministério Público Federal (MPF-DF) juntou denúncia ao inquérito que já constava na PF. E também a denúncia das doações para as vítimas do RS, que estão paradas em galpões dos Correios, em diversos locais do país. O portal MB veiculou a notícia, e recentemente, um mês após o MB veicular a notícia, um senador por Minas Gerais, Cleitinho (Republicanos-MG), divulgou um vídeo em que mostra a existência de centenas de doações para o RS, paradas em um Centro de Distribuição dos Correios, em Contagem-MG.
O portal MB também divulgou, tendo como fontes sindicatos de duas das regiões mais populosas do país – Rio e São Paulo -, locais que juntos detêm 60% do fluxo postal da estatal, a informação de que os Correios entrariam em greve. Em assembleia geral na última quarta-feira (7), trabalhadores de nove estados decidiram pela greve por tempo indeterminado.
Para produzir todas essas reportagens citadas, a redação do portal Mais Brasília (MB) procurou veementemente, por dias, a cada nova denúncia que surgia, a assessoria de imprensa dos Correios, por meio de mensagens e também de e-mails. Dezenas de e-mails foram enviados à assessoria que, infelizmente, nunca respondeu. Houve apenas uma única resposta oficial dos Correios ao portal, com a seguinte informação: “A empresa não irá se manifestar”.
De lá pra cá, nem resposta negativa, nem resposta positiva a estatal prestou-se a dar. Por quê? Será porque o veículo é um site pequeno, que produz jornalismo local, restrito à Brasília e não um imenso conglomerado midiático? Veja bem, são dúvidas, não são acusações.
Posto isso, o que a redação do portal deve e/ou deveria fazer com as centenas de mensagens que vêm recebendo desde que publicou a primeira reportagem e o material viralizou no país? Qual seria a sugestão oficial da estatal para o portal MB acerca de todas essas centenas de denúncias encaminhadas à nossa redação pelos trabalhadores de vocês, com documentos como este processo de 4.327 páginas, que narra o Caso POSTALIS/Correios?
A intenção do portal MB é trazer luz aos fatos. Cabe salientar que, nem à imprensa, nem aos gestores de quaisquer estatais; no caso em questão, os Correios e o MB, cabe o papel de julgar. O julgamento, a decisão, a punição cabe aos órgãos julgadores; tribunais judiciais, Supremo (STF), Polícia Federal (PF). A fiscalização, aos respectivos órgãos fiscalizadores: AGU, CGU, MPF, MPT, etc. Em nenhum momento, o portal MB se posicionou julgando gestor A ou gestor B da instituição citada. Até porque o papel da boa imprensa não é este.
Trazer à tona, esmiuçar e, consequentemente, questionar um processo tão extenso – 4.327 páginas -, com dezenas de anexos, termos técnicos, pareceres financeiros, substabelecimentos de escritórios de advocacia [quando um advogado passa o processo para outro advogado] serve para mostrar à sociedade que algo ali precisa ser novamente analisado ou revisto quando, por exemplo, a conta no fim do mês no bolso de 90 mil trabalhadores está pesada demais; quando uma contribuição previdenciária e/ou uma taxa de um convênio de saúde está inacessível; quando um trabalhador, um carteiro, por exemplo, tem que tirar mais de mil reais por mês do bolso para pagar essas cobranças.
Nestas horas, não adianta um processo, um documento, passar pelo crivo de um “rigoroso processo de aprovações junto aos órgãos competentes”, como colocou o presidente Fabiano, em card interno endereçado em resposta ao portal MB, acerca do equacionamento do POSTALIS, por ele assinado. Porque nestas horas quem mais sofre é quem está na ponta.
No caso do POSTALIS, segundo o atual advogado do Instituto, Wagner Balera, a AGU já posicionou-se contrária à TAC e, consequentemente, contrária a quaisquer documentos posteriores e que corroborem à esta TAC. Até porque, como bem colocou Balera, em entrevista ao portal MB, “quem mais sofre é o carteiro [trabalhador], porque a AGU vai recorrer, isso não será solucionado agora, acredito que levará anos”.
E por que este processo que narra o Caso POSTALIS/Correios é tão importante? Porque, relações pessoais do presidente dos Correios [deste atual ou de quaisquer presidentes que tenham passado pela estatal e os que venham a passar pela empresa], de diretores, de membros da alta cúpula da estatal, podem, segundo a Constituição Brasileira e segundo o Estatuto dos próprios Correios, configurar com conflito de interesses.
“O agente público não deve, por exemplo, prestar serviço ou estabelecer relação de negócio com instituição contratada pela sua unidade organizacional, sendo ele próprio o responsável pela contratação. (1.2 Prestação de serviço ou relação de negócio com quem tem interesse em decisão do agente público/inciso II, art. 5º).” Ou ainda: “O agente público não pode prestar serviço a empresa cuja atividade finalística submeta-se à fiscalização, controle ou regulação do ente público ao qual o agente público é vinculado (1.6 Prestação de serviços a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado/inciso VII, art. 5º).
As colocações acima fazem parte do regimento da Lei de Conflito de Interesses, Lei nº 12.813, uma legislação federal específica, de maio de 2013, para nortear as relações entre os setores públicos. Ainda de acordo com o texto da lei, nas disposições gerais, “Art. 2º – Submetem-se ao regime desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos e empresas: III – de presidente, vice-presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedade de economia mista”.
No Estatuto dos Correios, na Seção IX, que fala sobre o Conflito de Interesses, o Art.28 define que, até nas reuniões dos órgãos colegiados, durante deliberação, se houver um dos membros que não seja independente em relação à matéria em discussão, e que haja conflito de interesses ou interesse particular, este membro deve “retirar-se da reunião”.
Posto isso. No caso do processo acima citado, há ou não há conflito de interesses? Eis a dúvida.
Na última sexta (9), no próprio card interno de esclarecimento de Fabiano ao MB, o presidente confirma que trabalhou como advogado no POSTALIS; eis o que diz Fabiano diz:
“Advoguei no POSTALIS no passado, defendendo os interesses do Instituto. Hoje minha função é outra, sou presidente dos Correios”.
Pois bem. De lá pra cá, de sexta até a manhã desta terça-feira (13), a redação do MB se debruçou sobre este processo de 4.327 páginas, para encontrar possíveis relações entre os personagens em cena; gestores, diretores, técnicos, advogados, entre outros. E também documentos que ajudem a esclarecer o caso. Até para conferir documentação e corrigir erros de datas que foram veiculadas na matéria passada.
SUBSTABELECIMENTO
Na página 4.311, há um documento do jurídico dos Correios de 2023 (jurídico dos Correios que está subordinado à presidência da estatal), falando para os Correios pagarem os R$ 254.265.937,86 milhões. O documento mostra que o atual presidente dos Correios, Fabiano da Silva Santos, assinou o termo de Confissão da Dívida, incluindo os anos de 2012 a 2014, período em que ele era o advogado do POSTALIS e em que está na causa judicial.
Quando um processo passa de um advogado para outro advogado e/ou escritório [substabelecimento], o primeiro profissional não perde os direitos adquiridos; isto se chama substabelecimento.
Após Fabiano deixar de advogar para o POSTALIS, quem assumiu a causa foi o escritório BICHARA. Mas dois advogados do escritório de Fabiano (Mollo & Silva) continuaram diretamente dentro da causa, em conjunto com o escritório BICHARA. São eles: Cláudio Carvalho Romero e Bruna Lívia Matheus Cunha.
Em 2013, quando Fabiano advogava para o POSTALIS, a esposa de Fabiano à época, Renata Mollo dos Santos, também advogava para o POSTALIS.
O escritório do advogado e professor de Direito da PUC-SP, Wagner Balera, entrou no processo em 2018, e veio através do advogado proprietário do escritório BICHARA, que já estava no processo desde 2015, e que é sócio e amigo de Balera.
Outro substabelecimento feito está na página 3.620 do processo, em que consta, por exemplo, um documento substabelecendo para advogados dos Correios; dentre eles, a advogada Fabiana Karl Jaber de Albuquerque, que é a atual Superintendente Executiva de Governança, indicada pelo presidente Fabiano.
POR QUE O TAC NÃO FOI ANULADA?
Em 2020, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado, contrariado as recomendações da AGU. Como bem pontuou, o atual presidente dos Correios, corrigindo a data da informação da reportagem, no card ao MB, na última sexta (9). O ano foi 2020, o governo era de Bolsonaro. E a recomendação da AGU era para que o TAC não fosse assinado.
Entretanto, o atual presidente Fabiano, em 2024, ao invés de anular este TAC, de descartá-lo, desconsiderá-lo, resolveu continuar o processo no mesmo entendimento deste TAC, assinando, em fevereiro deste ano, um Termo de Confissão de Dívida. Por quê?
Nos autos do processo, na página 3.250, documento do POSTALIS, no Art. 2º, fala que “tudo ficará condicionado a aprovação pelo patrocinador CORREIOS”. Tanto a questão do TAC, quando o Termo de Confissão de Dívidas, ambos tem que ter a aprovação do presidente dos Correios. Poderia então Fabiano optar por anular este TAC? Eis aí outra uma dúvida.
Ainda nos autos do processo, na página 3.353, é possível verificar que o servidor Geverson Nery de Albuquerque, que à época era chefe do gabinete do General Floriano e que organizou o TAC em 2020, atualmente é assessor de Fabiano. Se, como disse Fabiano, o TAC é do governo anterior, porque manter pessoas no poder com funções estratégicas? Outra dúvida.
EQUACIONAMENTO ESTÁ EMBUTIDO
Ainda no card, o presidente Fabiano diz que, “o equacionamento não tem absolutamente nenhuma relação com a RTSA”.
Pois bem. Na página 3.628, existe um documento, de 19 de dezembro de 2022, do governo anterior, que mostra que o RTSA está dentro do equacionamento assinado pelo Fabiano, neste ano de 2024. A conclusão deste documento consta na página 3.633 do processo e aponta que o RTSA está embutido no plano de equacionamento.
NO PODER
As ‘dúvidas do MB’ fazem parte da seguinte pergunta de diversos empregados dos Correios ao portal: “Se os problemas atuais dos Correios (prejuízo) e/ou decisões errôneas (assinatura de TAC, etc) foram gerados no governo passado, por que o atual presidente, Fabiano da Silva Santos, colocou e/ou mantém as mesmas pessoas de um governo passado, gerador de problemas, em posições estratégicas?”
Em setembro de 2023, o site do POSTALIS divulgou a cerimônia de posse dos novos membros do Conselho Deliberativo. (Vide site). O Conselho é o órgão que aprova tudo. Eles ficam acima da presidência.
Outra conselheira antiga, que hoje está na assessoria do Fabiano, é Ângela Rosa da Silva.
Hudson Alves da Silva foi o responsável por assinar os pareceres pela área financeira na época em que Fabiano estava na ativa no POSTALIS.
Atualmente Hudson é o atual presidente do Conselho Deliberativo do POSTALIS, e também superintendente executivo financeiro dos Correios, com indicação de Fabiano.
Júlio Vicente Lopes, que hoje é assessor de Fabiano, na época do rombo do POSTALIS, era do Conselheiro do POSTALIS. E Fabiano já advogou para Júlio Vicente Lopes. Fabiano, inclusive, já advogou para praticamente todos os atuais conselheiros do POSTALIS. (Veja matéria).
Em matéria publicada em 2022, pelo site Investidor Institucional, com o título – Escritório de advocacia e fundações questionam punições da Previc – coloca Fabiano como advogado e sócio do escritório Mollo & Silva.
Em 2024, teve uma movimentação no processo de Júlio, movimentação essa realizada por Renata Mollo dos Santos, esposa de Fabiano em 2013.
ROMBOS DO POSTALIS EM GOVERNOS ANTERIORES
Em anos passados, o POSTALIS enfrentou rombos que geraram diversos escândalos na estatal. Em um deles, o presidente dos Correios era Wagner Pinheiro. Ele foi processado por improbidade administrativa.
Muitas das pessoas citadas e que fazem parte [têm funções] deste processo POSTALIS/Correios, fizeram parte da gestão de Wagner Pinheiro a época do rombo; entre eles, inclusive, o atual assessor do presidente Fabiano, o advogado Júlio Vicente Lopes, que era conselheiro dos POSTALIS e teve os bens bloqueados nas operações, à época.
Um destes rombos passados, de mais de R$ 7 bilhões, foi desarticulado pela Operação Rizoma, no Rio de Janeiro, em abril de 2018. O caso foi amplamente noticiado. (Veja aqui matéria do jornal O Globo, repostada pelo site do SINTECT-SP).
Segundo a reportagem, em um caso que veio à tona em 2014, o POSTALIS foi alvo de uma fraude de R$ 250 milhões relacionada à compra de dívidas da Argentina e da Venezuela. O caso foi investigado pela CPI dos Fundos de Pensão no Congresso, gerou processos movidos na Justiça do Brasil e dos EUA e levou a uma condenação de R$ 111,4 milhões na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra o ex-gestor de um fundo do POSTALIS. Em junho de 2017, André Motta, que ocupava então a presidência do POSTALIS, renunciou ao cargo depois de ter sido acusado por ex-executivo da Andrade Gutierrez, em delação premiada da Lava-Jato, de ter recebido propina em nome de Rogério Rosso (PSD-DF).
O fundo foi alvo de operações importantes da PF. Em 2016, a Greenfield se debruçou sobre irregularidades cometidas por vários fundos de pensão ligados a estatais, entre eles o POSTALIS, por meio de aplicações feitas em Fundos de Investimentos em Participações (FIP), que compra fatia de empresas.
No caso do POSTALIS, por exemplo, ele comprou cotas do FIP Galileo, que controlava as universidades cariocas Gama Filho (UGF) e UniverCidade, que faliram.
Na operação Pausare, deflagrada pela PF em fevereiro de 2018, um dos motivadores foi o investimento do POSTALIS no FIP ETB, que levantou recursos para o projeto de uma nova Bolsa no Brasil. Um dos alvos da operação foi o ex-presidente do POSTALIS Alexej Predtechensky, conhecido como Russo. Ligado ao PMDB, ele teve os sigilos quebrados novamente — isso já havia ocorrido na CPI dos Correios. Ele e outros executivos eram apontados como os prováveis responsáveis, simultaneamente ou não, pela autorização dos investimentos fracassados.
Em outubro de 2017, o POSTALIS sofreu intervenção da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). A autarquia afastou a diretoria e os conselhos do maior fundo de pensão do país em número de participantes (418.098), alegando descumprimento de normas de contabilização de “reservas técnicas e aplicação de recursos”.
Uma comissão de inquérito foi criada para apurar possíveis irregularidades e seus responsáveis. Um dos motivos para a intervenção foi a contabilização de ativos podres no balanço por meio de fundos especiais. Em abril de 2018, a Previc prorrogou por mais seis meses a intervenção.
Ainda segundo a reportagem do jornal O Globo, publicada em 2018, “o POSTALIS foi o maior alvo das autuações da Previc nos últimos seis anos contra fundos estatais.”
Entre 2012 e 2017, foram 43 autos de infração aplicados ao fundo dos Correios, contra 28 sobre a Petros (da Petrobras), 13 sobre a Funcef (Caixa), três sobre a Previ (BB) e nenhum sobre a Real Grandeza (Furnas). Isso apesar de o POSTALIS ter o menor patrimônio entre as cinco fundações.
Em janeiro de 2018, o Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação contra o BNY Mellon exigindo que a administradora pagasse ao POSTALIS R$ 8,2 bilhões por prejuízos causados ao fundo. O MPF pediu que o BNY Mellon recomprasse as cotas de investimentos do POSTALIS por R$ 6,2 bilhões e, a título de dano moral, pagasse R$ 20 mil para cada um dos participantes, o que alcançava, em 2018, a cifra de R$ 1,9 bilhão. Além disso, o MPF, à época, queria a devolução de R$ 1,2 milhão cobrados indevidamente por meio de taxas de administração.
GREVE
Na manhã desta terça-feira (13), o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), durante fala no Congresso, manifestou apoio à atual greve dos trabalhadores dos Correios. Funcionários de nove estados encontram-se em greve por tempo indeterminado deste a última quinta-feira (8).
“Quero manifestar todo o meu apoio à greve dos trabalhadores e trabalhadoras dos Correios. Foi uma luta enorme durante o governo Bolsonaro, para que a privatização não fosse aprovada. Essa é uma luta fundamental. E agora a gente tem que fortalecer os Correios, e este fortalecimento vem sim, não com favores aos trabalhadores, mas com a garantia de direitos que são fundamentais a esses trabalhadores que nesse momento se põem em greve. A redução do custeio do plano de saúde, o reajuste salarial imediato e linear, melhoria nos benefícios, reajuste das funções dos motorizados, realização de concurso público. Repito, presidente; ninguém está solicitando favor; nós estamos aqui reivindicando direitos dos trabalhadores pelo fortalecimento dos Correios”.
Ontem, segunda (12), Ricardo Aparecido dos Reis, chefe do Departamento de Relacionamento Organizacional (DEREO/SUGEP), encaminhou uma carta-convite a Emerson Marinho, secretário-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (FENTECT), o convidando para uma reunião a ser realizada hoje, terça-feira (13), às 14h, no Salão Nobre dos Correios, na sede da estatal, em Brasília, para dar prosseguimento ao diálogo das negociações. A outra federação, a FINTECT, que representa os trabalhadores que estão em greve em nove estados do país, incluindo Rio e São Paulo, até agora, manhã desta terça, não fora convocada para esta reunião de negociação.