Governo de Goiás sanciona lei que cobra custos pelo uso de tornozeleira eletônica
A sanção foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (5/10)
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), sancionou uma lei que obriga os detentos do sistema penitenciário a pagar pelo uso da tornozeleira eletrônica. A sanção foi publicada em suplemento do Diário Oficial do Estado dessa terça-feira (5/10). A lei entrou em vigor a partir da publicação.
De acordo com a nova lei, o investigado, acusado, preso ou condenado que precisar utilizar o equipamento eletrônico deverá custear as despesas, inclusive, referente a manutenção do equipamento.
A lei ainda prevê que o usuário pode ser responsabilizado em caso de avaria ou dano ao acessório, mediante laudo técnico expedido pelo Estado.
O texto, por sua vez, não prevê que o usuário que não pagar pelos custos seja preso, contudo, o débito será inserido na dívida ativa e a pessoa se tornará inadimplente.
Valores
A Diretoria-Geral de Administração Penitenciária será responsável por estabelecer os valores a serem cobrados por meio de ato normativo.
Segundo o governo do Estado, os recursos arrecadados com os valores cobrados pela utilização da tornozeleira eletrônica serão destinados para melhorias no sistema de execução penal estadual, a serem alocados no Fundo Penitenciário Estadual.
A lei sancionada foi enviada pelo governo e votada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) no final de agosto. O texto foi elaborado pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-GO), DGAP e Secretaria de Estado da Casa Civil.
A justificativa do projeto destaca que o custo mensal de cada equipamento é de R$ 245 e que anualmente a manutenção das tornozeleiras eletrônicas é de R$ 12,9 milhões para o Estado. No momento, 4.602 presos são monitorados.