Uso de precatórios para pagamentos à União divide governo
Precatórios são créditos de terceiros com a União, decorrentes de ações judiciais
A decisão da AGU (Advocacia Geral da União) de suspender o uso de precatórios como moeda em negócios com a União até segunda análise foi motivada por um bate-cabeça entre órgãos do próprio governo.
Documentos que embasaram o despacho do ministro Jorge Messias, aos quais o Painel teve acesso, mostram que ele foi orientado a tomar atitudes diferentes, por instâncias distintas.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Fazenda, e a consultoria jurídica do Ministério do Planejamento defendem que, quando uma empresa apresenta os créditos, o governo precisa aceitá-los, independentemente de sua vontade ou conveniência.
Já a Procuradoria-Geral Federal (PGF), um dos braços da AGU, entende que é direito da União rejeitar a proposta se não lhe convier.
O entendimento da PGFN e do Planejamento teve o aval de setores técnicos da AGU, mas, no último dia 5, o consultor-geral da União, André Augusto Dantas Motta Amaral, discordou e recomendou ao ministro que ordenasse a paralisação dos casos.
Segundo argumenta, sem regulamentação específica, abre-se espaço para questionamentos futuros na Justiça, o que poderia ocasionar prejuízos à União.
No último dia 5, Messias determinou a ministérios, agências reguladoras e demais órgãos que suspendam, até nova deliberação da AGU (Advocacia-Geral da União), a análise de pedidos para uso dos precatórios em transações com o governo.
Também deu ordem para que não considerem quitados pagamentos feitos com esses papéis.
Precatórios são créditos de terceiros com a União, decorrentes de ações judiciais.
Uma emenda constitucional promulgada pelo Congresso em 2021 permitiu que esses papéis fossem usados por empresas e cidadãos para pagar outorgas de concessões públicas, comprar imóveis federais e até adquirir participações em empresas estatais. O objetivo era reduzir o passivo crescente do governo, hoje em R$ 119 bilhões.
A aprovação da emenda movimentou a partir de 2021 o mercado de compra e venda de créditos de precatórios, ante as novas possibilidades de uso dos títulos. Para as empresas como concessionárias de serviços públicos, a aquisição dos papéis é vantajosa porque eles são oferecidos pelos credores originais com deságio, ou seja, por um valor mais baixo.
O governo teme o uso massivo porque isso pode acarretar em menor arrecadação. Em vez de pagar outorgas e fazer outras operações em dinheiro, as companhias apresentariam os títulos, que seriam abatidos da dívida pública.
Por Juliana Braga