Aprovado projeto que amplia possibilidades de cessão de servidores públicos do DF
Aprovado com três emendas, o texto amplia as possibilidades de cessão de servidores efetivos distritais
Nesta terça-feira (22/11), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em dois turnos e redação final o projeto de lei complementar nº 113/2022, do Executivo, que altera o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF.
Aprovado com três emendas, o texto amplia as possibilidades de cessão de servidores efetivos distritais.
A proposta autoriza, por exemplo, que os agentes públicos locais possam ocupar cargos ou funções comissionadas no Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios, bem como no Poder Judiciário Federal.
Além disso, permite cessões para cargos diretivos de órgãos de classe profissionais, quando forem eleitos para mandatos em autarquias locais ou federais.
Por meio de emendas ao texto original, poderá ser possível, ainda, a cessão de servidores distritais para o Tribunal de Contas do DF e para os gabinetes parlamentares da CLDF, sem a necessidade de ocuparem cargos em comissão ou funções de confiança. Nesse caso, a competência do ônus da cessão ficaria com o órgão cedente.