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CLDF amplia licenciamento ambiental simplificado para assentamentos de reforma agrária

A simplificação do licenciamento vai beneficiar assentamentos em terras da Administração Pública direta e indireta com áreas de até 600 hectares

Da redação

Os projetos de assentamentos rurais de reforma agrária do Distrito Federal serão submetidos a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental.

Isso é o que prevê a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 39/21, aprovada em segundo turno e redação final pelo Plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira (10/5).

A simplificação do licenciamento vai beneficiar assentamentos em terras da Administração Pública direta e indireta com áreas de até 600 hectares. Atualmente, o limite é de 200 hectares.

Na prática, a medida vai permitir a substituição da exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental pelo Relatório de Controle Ambiental e pelo Plano de Controle Ambiental – ou Termo de Compromisso Ambiental definido em resolução do Conselho de Meio Ambiente do DF.

O autor da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB), aponta que a maioria dos assentamentos rurais do DF possui mais de 200 hectares e menos de 600 hectares e que o processo simplificado de licenciamento ambiental já vem sendo adotado em outras unidades federativas.

“Não se pode equiparar a instalação de um projeto de assentamento agrário a um empreendimento ou atividade poluidora, desconsiderando as especificidades que envolvem a sua criação no âmbito da política de reforma agrária, sendo que as características dos assentamentos da reforma agrária, cujo fim é a desconcentração fundiária, atendem principalmente à agricultura familiar e indicam baixo impacto ambiental”, argumenta Prudente.

Aos representantes do setor de agricultura familiar que acompanharam a votação no plenário, o distrital informou que, até esta sexta-feira (10), o texto aprovado deve ser publicado no Diário da CLDF. Após isso, a PELO seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

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