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CLDF aprova lei que garante abono a servidor de saúde para acompanhar familiar doente

Texto foi aprovado em dois turnos com 18 votos favoráveis, nessa terça-feira (9/3)

Da redação

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nessa terça-feira (8/3), uma modificação no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, que garante o direito dos servidores da área de saúde a usufruírem do abono de ponto anual para acompanhar um familiar em tratamento de saúde.

Os deputados distritais aprovaram em dois turnos e redação final um substitutivo aos PLC nº 102/2021, do deputado Jorge Vianna (Podemos), e PLC nº 106/2022, do Executivo, que altera a Lei Complementar n° 840/2011.

Aprovado em segundo turno e redação final, com 18 votos favoráveis, a proposta segue agora à sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB). De acordo com o texto, “o usufruto de licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família não é óbice à concessão do abono de ponto”.

Os deputados Jorge Vianna e Arlete Sampaio (PT) destacaram que a modificação na legislação corrige uma injustiça contra os servidores da saúde, que vinham perdendo o direito aos abonos.

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