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GDF terá que divulgar recursos arrecadados com multas de trânsito

Segundo a lei, a cada três meses, o Executivo do DF terá que informar a destinação dos recursos na página principal do site oficial do GDF

Da redação

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (5), um projeto de lei que prevê aos cidadãos brasilienses a divulgação sobre como é gasto o dinheiro arrecadado pelas multas de trânsito aplicadas no DF.

De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), a Lei 7.424/2024, que assegura a divulgação, foi promulgada pelo presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado Wellington Luiz (MDB), e publicada nesta terça-feira (5) no Diário da Câmara Legislativa (DCL).

Segundo a lei, a cada três meses, o Executivo do DF terá que informar a destinação dos recursos na página principal do site oficial do GDF.

Os demonstrativos devem conter informações detalhadas, como o valor total autuado e efetivamente arrecadado; o valor arrecadado mensalmente, discriminado por região administrativa; o número de multas aplicadas mensalmente, pelo tipo de infração cometida; e a quem foram destinados os recursos arrecadados. Prevê, inclusive, a divulgação dos valores aplicados em educação, sinalização e fiscalização de trânsito, engenharia de tráfego e policiamento.

A lei determina, ainda, ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) e à Secretaria de Transporte e Mobilidade do DF encaminhar os dados necessários para a divulgação das informações.

Transparência

Apresentada pelo parlamentar em 2019 e aprovada pelo plenário em 2020, a proposta foi vetada pelo Executivo. Porém, no último dia 20, os parlamentares derrubaram o veto, assegurando a medida.

Segundo Vigilante, a lei vai proporcionar à população o acesso, com clareza, às informações sobre o dinheiro recolhido nas multas de trânsito aplicadas em Brasília, além de imprimir maior transparência à gestão pública.

 

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