Ibaneis sanciona lei de reestruturação da carreira da Polícia Penal no DF
Impacto financeiro com o reajuste para a categoria é estimado em R$ 296 milhões até 2026; secretaria conta com mais de dois mil servidores
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça (26), a lei que reestrutura a carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape). Com o reajuste, o subsídio desses profissionais vai variar de R$ 9.428,40 a R$ 18.417,51.
O aumento contempla aproximadamente 2.144 servidores da secretaria. Eles são responsáveis por cuidar dos mais de 16,7 mil custodiados em oito unidades prisionais e os que cumprem regime semiaberto.
Para que o reajuste fosse possível, o GDF previu um impacto orçamentário-financeiro na despesa de pessoal na ordem de R$ 77,9 milhões em 2024, R$ 104,6 milhões em 2025 e de R$ 113,5 milhões em 2026, totalizando os mais de R$ 296 milhões até 2026.
Para o governador Ibaneis Rocha, a reestruturação é mais do que justa tendo em vista os serviços prestados pela categoria.
“Era algo esperado há mais de um ano e agora conseguimos concluir essa alteração fazendo com que eles recebam os mesmos 18% de reajuste a que outras categorias tiveram direito. Os policiais penais prestam um grande serviço ao Distrito Federal e nada mais justo que esse reconhecimento”, disse Ibaneis Rocha.
Na visão do secretário de Administração Penitenciária, Wenderson Souza e Teles, a reestruturação faz justiça ao contemplar a única carreira que não tinha recebido aumento do GDF.
“É um momento histórico para a carreira da Polícia Penal. O governador Ibaneis Rocha foi muito sensível à carreira. Ao transformar a remuneração em subsídio, todas as verbas complementares dos policiais vão ser incorporadas em uma parcela única. Isso vai corrigir distorções da carreira, como a de alguns policiais que estavam em plantão e ganhavam mais que os em expediente normal e outros que estavam com afastamento médico e perdiam algumas verbas indenizatórias. Com esse subsídio, isso vai ser tudo corrigido. Vai ser pago em parcela única e vai dar um tratamento uniforme para toda a carreira”, argumenta o secretário.
A sanção do documento ocorreu no gabinete do governador Ibaneis Rocha com a presença do titular da Seape; do secretário de Comunicação, Weligton Moraes; do presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), deputado Wellington Luiz; do deputado federal Rafael Prudente; do deputado distrital Hermeto; e do presidente do Sindicato dos Policiais Penais do DF (Sindpol-DF), Paulo Rogério da Silva.
“A reestruturação entra pra história da nossa carreira. A carreira terá eterna gratidão pelo governador Ibaneis Rocha honrar e reconhecer a polícia penal efetivamente como policiais”, elogiou Paulo Rogério da Silva.
Valorização da categoria
Neste ano, a categoria foi contemplada com a Carteira de Identidade Funcional, desenvolvida em conformidade com o manual de identidade visual (MIV), e com a criação do brasão da Polícia Penal.
No ano passado, o GDF investiu R$ 10 milhões na compra de 57 veículos para compor a fiscalização policial, o transporte de presos e todas as atividades desenvolvidas nas unidades prisionais. Na ocasião, também foram formados 1.563 aprovados no concurso público, sendo que, pouco a pouco, esses profissionais têm sido nomeados.
Em 2021, a Lei Nº 7.002 alterou a nomenclatura do cargo de Agente de Execução Penal e a carreira de Execução Penal Polícia Penal e carreira da Polícia Penal do Distrito Federal, respectivamente. A atual gestão também criou a indenização de serviço voluntário vinculado à carreira.