Justiça proíbe GDF de construir bairro Mangueiral Parque ao lado do Complexo da Papuda
Com a nulidade jurídica do projeto, o Governo do Distrito Federal (GDF) está proibido de "aumento populacional na região"
O Juiz da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF proibiu a construção do projeto intitulado “Expansão do Mangueiral”, um bairro novo que seria criado ao lado Penitenciária Federal de Brasília e do Complexo Penitenciário da Papuda, que abriga presos de alta periculosidade, como Marcola, líder do Primeiro Comando da Capital (PCC).
Para o magistrado, “a execução de um projeto tão manifestamente insensato como é o caso da Expansão do Mangueiral vulnera, a um só tempo, a segurança das penitenciárias, da população que hoje vive nos Jardins Mangueiral e põe em elevadíssimo risco a população que viria a residir na temerária expansão”.
Com a nulidade jurídica do projeto, o Governo do Distrito Federal (GDF) está proibido de promoveer “aumento populacional na região”.
Para o magistrado, há uma variedade de razões para considerar que a instalação de expansão urbana nas imediações de estabelecimentos prisionais representa uso incompatível e inconveniente do solo.
Na sentença, o juiz ainda destacou o porquê o art. 90 da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais – LEP) proíbe a instalação de prisões próximas aos adensamentos urbanos e o movimento inverso, ou seja, a expansão da malha urbana para próximo das prisões:
“É evidente que há um perigo imanente em estabelecimentos prisionais, que acolhem condenados por crimes, alguns dos quais violentos e integrantes de organizações criminosas. Aproximar a cidade de um lugar desses é fornecer condições de possibilidade para incidentes com vítimas fatais e outros danos a pessoas que estariam expostas a ocasionais tiroteios, fugas ou outros incidentes de possível ocorrência em estabelecimentos prisionais”.
Além dos riscos à segurança pública, o juiz afirmou que a implementação do Mangueiral esbarra em outro impedimento, já que o território em que o novo bairro seria construído está em área de conservação ambiental, o Parque Ecológico Mangueiral.
Segundo o Juiz, a obra não impacta sobre a área de amortecimento dos presídios. Ao contrário, sua instalação ocorrerá em local suficientemente afastado dos estabelecimentos prisionais e está em conformidade com o plano diretor local. Além disso, foi respaldada por estudos e relatório de impacto ambiental, pela formalização de audiências públicas e pelo devido licenciamento ambiental emitido pelo órgão competente.