Justiça suspende ajuda de custo para diretoria do Iges-DF
Decisão publicada nesta quarta (1º/9) defere pedido do Sindmédico-DF
A Justiça do Distrito Federal deferiu, nesta quarta-feira (1º/9), o pedido de urgência feito pelo Sindicato dos Médicos do DF (Sindmédico) e suspendeu o pagamento de ajuda de custo para a diretoria executiva do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do (Iges-DF).
O sindicato ajuizou ação civil pública no intuito de suspender a vigência da Resolução SEI/GDF nº04/2021, de 26 de abril de 2021, que assegurava aos membros da Diretoria Executiva do Iges-DF, responsáveis pela gestão do Hospital de Base, o recebimento de ajuda de custo.
De acordo com o Sindimédico, a resolução seria ilegal e poderia causar danos financeiros aos cofres públicos, pois garante benefícios apenas à diretoria já devidamente assalariada.
Ao decidir, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF explicou que estavam presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência (liminar), “probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida”.
O magistrado destacou que, na análise preliminar, “a ajuda de custo, nos termos das legislações de regência, não restou prevista aos integrantes da Diretoria Executiva do Iges-DF, mas tão somente aos membros do Conselho de Administração e Fiscal, tendo em vista que estes não recebem remuneração, mas apenas ajuda de custo por ocasião de participação em reunião”.