No DF, prazo de regularização de 478 imóveis comerciais termina nesta segunda (6)
Este é o último dia para que ocupantes de imóveis comerciais em Arniqueira, Vicente Pires e na Cidade Estrutural entreguem as propostas de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap)
Esta segunda-feira (6) é o último dia para que ocupantes de imóveis comerciais em Arniqueira, Vicente Pires e na Cidade Estrutural entreguem as propostas de compra junto à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), para fins de regularização dos terrenos.
No mês de dezembro do ano passado, a Terracap lançou cinco chamamentos públicos de venda direta, contemplando 478 imóveis nas três regiões.
Importante destacar que somente neste primeiro edital é que os ocupantes podem obter 25% de desconto no pagamento à vista. Atualmente, instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas para financiar imóveis oriundos da regularização fundiária.
Nesse caso, quem escolher obter o recurso em uma dessas instituições pagará a prazo para o banco, mas a Terracap receberá o valor integral do imóvel com o desconto para pagamento à vista.
Os editais com endereços, metragens e preços estão disponíveis para download no portal da Terracap. Veja quais são:
→ Edital nº 04/2022, Setor de Comércio e Serviços da Cidade Estrutural (Scia), 138 imóveis.
→ Edital nº 05/2022, URB 001/17 do Setor Habitacional Arniqueira, 55 imóveis.
→ Edital nº 06/2022, URB 05/17 do Setor Habitacional Arniqueira, 65 imóveis.
→ Edital nº 07/2022, Trecho 1 do Setor Habitacional Vicente Pires, 22 imóveis.
→ Edital nº 08/2022, Trecho 3 do Setor Habitacional Vicente Pires, 198 imóveis.
Os valores dos terrenos variam entre R$ 39 mil (126 m²) e R$ 3,7 milhões (22 mil m²) e já preveem a dedução da infraestrutura feita pelos ocupantes, bem como a valorização decorrente desta implantação, exceto para imóveis da Estrutural, cuja toda infraestrutura foi realizada pelo governo.
A regularização fundiária é fundamental na consolidação de um ambiente urbano organizado e legal, em que cada cidadão tenha direito à documentação de sua moradia ou de sua empresa e possa se integrar à cidade de forma efetiva.
É importante que os ocupantes se atentem às regras. Segundo a resolução nº 269 da Terracap, em vigor desde maio de 2022, o mesmo imóvel pode ser incluído em até três editais, porém com redução gradual dos descontos e benefícios previstos. Assim, somente o primeiro edital garante todos os benefícios oferecidos pela Terracap.
Para se ter uma ideia da vantagem do benefício, basta fazer uma simulação de um dos terrenos publicados em edital. Veja só: um dos imóveis de área de 534 m² tem valor de mercado de R$ 363 mil. Com os descontos legais (infraestrutura e valorização dela decorrente), o valor final de venda ficou em R$ 200.535,61. Ao optar pelo financiamento bancário que pode chegar a 20 anos, este cliente pagará R$ 150.401,71 à vista para a Terracap, aplicando o desconto de 25%.
Mas os ocupantes também podem financiar os terrenos diretamente pela Terracap; neste caso, o prazo máximo de pagamento junto à agência é de até 360 meses para pessoas físicas e até 240 meses para pessoas jurídicas. Para associações e cooperativas, o prazo estabelecido é de 36 meses, conforme edital de venda direta.
Pessoas jurídicas – empresas, sociedades de propósito específico (SPEs), associações e cooperativas – podem adquirir os lotes com uso misto, já as pessoas físicas podem adquirir os lotes já ocupados com qualquer destinação.
E para obter todos os benefícios do primeiro edital de chamamento, até a próxima segunda-feira (6) os ocupantes devem entregar a proposta de compra do imóvel e a documentação exigida em edital para dar prosseguimento ao processo de aquisição do imóvel.
Há duas maneiras de realizar este procedimento. Presencialmente, no edifício-sede da Terracap, localizado no Bloco F, Setor de Áreas Municipais (SAM) – atrás do anexo do Palácio do Buriti, das 7h às 19h; ou de forma remota, pelo site da Terracap.
Mais informações podem ser obtidas por meio dos canais de atendimento da Terracap, no call center (61) 3350-2222, ou pelo atendimento remoto, por meio do chat online. É só acessar: www.terracap.df.gov.br