Falta governo agir mais fortemente em defesa da reforma administrativa, diz Lira
A PEC com as mudanças foi apreciada no fim de setembro
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reclamou nesta segunda-feira (18) da falta de esforço do governo para aprovação da reforma administrativa.
A PEC (proposta de emenda à Constituição) com as mudanças foi apreciada no fim de setembro pela comissão especial, mas ainda não foi pautada no plenário da Câmara por não haver votos suficientes entre a maioria dos deputados.
“Falta tudo, falta mobilização de quem defende, falta o governo agir mais fortemente com relação à [reforma] administrativa e falta a gente ter apoio de setores, e a imprensa é muito importante nisso, para se esclarecer”, disse em entrevista à revista Veja.
A PEC precisa do apoio mínimo de 308 dos 513 parlamentares, em votação em dois turnos, para ser aprovada. Se passar, o texto irá ao Senado. Lá são necessários os votos de 49 dos 81 congressistas, também em votação de dois turnos.
A proximidade das eleições e pontos controversos no texto têm afastado a possibilidade de votação ainda neste ano.
“Eu posso dizer que o governo federal está fazendo esforço em relação à reforma administrativa? Não está. Foi uma decisão do Congresso em tocar, em andar, em desenvolver”, reclamou Lira.
O governo Jair Bolsonaro (sem partido) apresentou a reforma com a intenção de racionalizar o serviço público e reduzir gastos com pessoal em setembro de 2020. Um ano depois, a PEC começou a avançar na Câmara com uma série de mudanças no texto.
Embora tenham sido apresentados relatórios que enxugavam o plano do governo, a comissão especial aprovou uma versão que desidrata menos o pacote formulado pela equipe do ministro Paulo Guedes (Economia).
O texto prevê que os novos servidores poderão perder o cargo caso tenham avaliação de desempenho insuficiente, em análise que será feita em plataforma digital e contará com a participação do usuário do serviço público.
Pela proposta, com duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos, haverá necessidade de apurar a responsabilidade do servidor por seu desempenho.
O servidor com avaliação insatisfatória poderá ter o desempenho reavaliado por uma instância revisora. Há ainda a possibilidade de reintegração se uma decisão judicial invalidar a perda de cargo, ainda que não exista vaga.
A PEC também prevê a perda de cargo se o posto for extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto. Esse servidor terá direito a indenização de um mês de salário por cada ano de serviço.
Se for criado cargo com atribuições idênticas ou similares às do posto cargo extinto em até cinco anos a partir da perda do cargo, o servidor poderá ser reintegrado, mesmo que não exista vaga.
Entre outras mudanças, a PEC estabelece ainda a contratação temporária de servidores por até dez anos.
O processo seletivo para esses contratos deverá ser impessoal e simplificado, e não poderá ser firmado novo contrato com o mesmo contratado em menos de dois anos a partir do fim do contrato anterior.
Se a contratação temporária buscar atender a necessidades decorrentes de calamidade, de emergência associada à saúde ou à incolumidade pública ou de paralisação de atividades essenciais, não será necessário realizar processo seletivo. Nesse caso, o contrato terá prazo máximo de dois anos.
O Ministério da Economia monitora a tramitação e defende a aprovação da estrutura principal do texto. De acordo com relatos, a pasta estuda o texto e avalia a possibilidade de retomar por meio de MP (medida provisória) pontos da proposta que ficarem pelo caminho.
Essa decisão apenas será tomada após a aprovação final da PEC.
Texto: Washington Luiz