Hong Kong tem primeiro condenado pela nova Lei de Segurança chinesa
Pelo texto, qualquer pessoa acusada de secessão, terrorismo, subversão ou conluio com estrangeiros para esses fins é passível de um processo judicial especial
Hong Kong condenou o primeiro morador sob os termos de sua nova Lei de Segurança Nacional, legislação imposta pela China há 13 meses que suprimiu as liberdades na antiga colônia britânica e desafiou o Ocidente.
O ex-garçom Leon Tong Ying-kit, de 24 anos, pode pegar prisão perpétua por ter atingido um grupo de três policiais com uma motocicleta durante um protesto em 1º de julho de 2020 -um dia depois do início da vigência da nova lei.
Mais importante, Tong carregava na moto a bandeira preta com dizeres brancos em cantonês e inglês: Liberte Hong Kong, revolução nos nossos tempos. O mote era um dos mantras dos gigantescos protestos que paralisaram o território chinês em 2019.
A partir daí, a repressão de Pequim se tornou mais evidente. Após mais de seis meses de atos e sob o impacto da pandemia, os manifestantes receberam um golpe final com a edição da lei, que encerrou a autonomia judicial que Hong Kong teria até 2047 segundo o acordo feito com o Reino Unido para sua devolução à China em 1997.
Pelo texto, qualquer pessoa acusada de secessão, terrorismo, subversão ou conluio com estrangeiros para esses fins é passível de um processo judicial especial.
Também rompendo o acertado com Londres, forças chinesas instalaram uma grande unidade de repressão na cidade, suplantando a polícia local na tarefa de caçar dissidentes.
O resultado foi a virtual dissolução do movimento pró-democracia, uma constante inclusive nas eleições honconguesas, que teve em 2019 seu canto do cisne. Deputados de oposição no Conselho Legislativo, a Câmara dos Deputados local, renunciaram.
Sob alegação de risco na pandemia, o pleito legislativo de 2020 foi cancelado, e Pequim aprovou novas regras eleitorais que só permitirão pessoas politicamente alinhadas à ditadura comunista a concorrer. A imprensa está sob cerco, e um jornal oposicionista fechou após sofrer batida policial.
A repressão tem apoio entre parte da elite local, preocupada com os efeitos negativos dos continuados protestos sobre o ambiente de negócios -por lá passam mais de 60% do fluxo de capital estrangeiro para dentro e para fora da China, devido à parte que ficou intocada do arranjo “dois sistemas, um país”: o capitalismo desregulado.
O problema é que a nova situação política, que entrou no centro da Guerra Fria 2.0 movida pelos Estados Unidos contra a China, acabou mudando o perfil econômico honconguês.
A região, que gira em torno de uma ilha principal, tornou-se mais parecida com outros centros financeiros chineses, com forte presença de empresas do continente.
Tong foi condenado por três juízes da Suprema Corte selecionados pelo Executivo local. A ministra Esther Toh Lye-ping o declarou culpado por secessão, pelo uso da bandeira, e terrorismo, por ter ferido os oficiais.
“Ele quis comunicar o sentido secessionista do slogan e incitar outros ao separar Hong Kong da China”, afirmou.
A defesa de Tong afirmou que ele atingiu de forma involuntária os policiais, que se jogaram à sua frente para evitar que ele continuasse na pista, na região de Wan Chai, centro comercial da ilha de Hong Kong. Já o uso da bandeira, disseram, não tinha “necessariamente” intenções políticas -o que, claro, é uma argumentação frágil.
O caráter draconiano da nova lei será posto à prova. A decisão sobre a pena, que pode ser perpétua, deverá ser tomada após uma audiência na quinta (29), quando a defesa poderá apresentar novos argumentos para mitigá-la.
O advogado de Tong, Clive Grossman, afirmou ter em sua posse “várias cartas do povo” pedindo a libertação de seu cliente. Ele não disse, contudo, se tentará algum tipo de recurso contra a sentença em si, até porque ela já foi dada pelo órgão judiciário máximo do território.
A condenação, após 15 dias de julgamento, ocorre um dia depois do encontro da número 2 da diplomacia americana, Wendy Sherman, com o chanceler Wang Yi na China. A reunião, assim como aquela ocorrida entre altos funcionários no Alasca no ano passado, foi marcada por trocas de acusações duras.
Manifestações contra o julgamento também são esperados no Reino Unido, que tem protestado veementemente contra o que considera um rompimento do tratado de 1984 que acertou a devolução de Hong Kong aos chineses após mais de um século e meio como colônia britânica.
Um grupo de ataque naval liderado pelo porta-aviões britânico HMS Queen Elizabeth está rumando para as águas contestadas do mar do Sul da China para sinalizar o mau humor de Londres e a aliança do Reino Unido com os EUA.
Para os chineses, a Lei de Segurança é um instrumento óbvio de manutenção de integridade territorial, e o apoio ocidental aos manifestantes é sinal de interferência em assuntos domésticos do país.
Por Igor Gielow