Aliados do governo rebatem decisão do STF e dizem que Congresso tem autonomia sobre emendas
Na sexta (5), ministra Rosa Weber determinou a suspensão das principais emendas
Contrários à decisão da ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), aliados do governo dizem que o Congresso tem a prerrogativa de escolher onde os recursos do Orçamento federal devem ser aplicados, inclusive em relação às emendas parlamentares que foram suspensas pela magistrada.
Na sexta-feira (5), a ministra determinou a suspensão das principais emendas usadas em negociações políticas entre o Palácio do Planalto e o Congresso.
Conhecido como emenda de relator do Orçamento, esse instrumento ganhou peso no governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e foi responsável pela ampliação da base de apoio dele no Legislativo.
Interlocutores de Bolsonaro querem evitar um embate entre o presidente e o STF, que deve julgar nesta semana o caso. A decisão da ministra foi de caráter liminar (provisório), e agora poderá ser chancelada ou derrubada pelo plenário da corte.
Como informou a coluna Painel, da Folha de S.Paulo, magistrados, advogados e políticos dizem acreditar que o assunto deve dividir os ministros do STF.
Atualmente, a principal moeda de troca em votações importantes no Congresso é a chamada emenda de relator. O dinheiro disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões.
A emenda de relator é um instrumento que foi incluído no Orçamento de 2020 pelo Congresso, que passou a ter controle de quase o dobro da verba de anos anteriores.
O Palácio do Planalto e aliados, principalmente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), têm usado esses recursos para privilegiar aliados políticos e, com isso, ampliar a base de apoio deles na Casa.
Foram empenhados quase R$ 1 bilhão dessas emendas entre os dias 28 de outubro e 3 de novembro, às vésperas da votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. O empenho é a primeira fase do processo para o dinheiro chegar às bases eleitorais.
A PEC permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil para R$ 400 prometido por Bolsonaro em ano eleitoral.
Para aliados do presidente, a decisão da ministra representa uma interferência em outro Poder, já que o Congresso tem autonomia para alocar recursos do Orçamento em projetos e ações que considera relevantes.
No entanto, o uso desse novo tipo de emenda para barganhar apoio político na Câmara e Senado tem sido também questionado por órgão de controle, como o TCU (Tribunal de Contas da União).
O problema levantado é que não há uma divulgação transparente da destinação desse dinheiro.
Hoje existem quatro tipos de emendas: as individuais (que todo deputado e senador têm direito), as de bancada (parlamentares de cada estado definem prioridades para a região), as de comissão (definida por integrantes dos colegiados do Congresso) e as do relator (criadas por congressistas influentes a partir de 2020 para beneficiar seus redutos eleitorais).
No caso das emendas individuais e de bancada, há muito mais informações públicas, como quem foi o congressista autor do pedido de liberação de recursos.
A decisão liminar da ministra do STF foi tomada em uma ação apresentada em junho pelo PSOL.
A ministra afirmou que a suspensão é necessária porque esses recursos controlados pelo relator criam “um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais”.
A ministra disse ainda que falta transparência na destinação dessas emendas.
“Não há como saber quem são, de fato, os deputados federais e senadores da República componentes desse grupo incógnito, pois a programação orçamentária utilizada por esse fim identifica apenas a figura do relator-geral”, escreveu.
Nas negociações do Orçamento de 2021, o relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), retirou dinheiro de gastos obrigatórios, como aposentadorias e benefícios sociais, para inflar as emendas que seriam alocadas politicamente -em ato do relator, mas articulada principalmente por aliados de Bolsonaro.
Portanto, cabe ao relator operacionalizar o plano e ter as emendas atribuídas à função que ocupa. A distribuição da verba, porém, não cabe somente a esse congressista.
Bittar -e aliados do governo- tiveram de recuar neste ano e ceder uma parte do dinheiro de volta para despesas obrigatórias. Sem isso, o Orçamento de 2021, nas palavras de assessores do ministro Paulo Guedes (Economia), ficaria inexequível.
Apesar do desgaste, líderes do Congresso querem insistir no controle de mais verba federal em 2022, ano de eleição.
Há pressão para que as emendas de relator alcancem novamente o patamar de R$ 16 bilhões. Mas falta espaço no Orçamento de 2022 para esse valor em emendas.
Por Thiago Resende