Fux diz que comissão do Senado mira litígios desenfreados e orgia legislativa
A comissão foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco
O ministro do Luiz Fux, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), afirmou que a comissão de juristas criada pelo Senado Federal nesta quarta (23/2) pretende frear a litigiosidade desenfreada e a orgia legislativa sobre os processos tributários, administrativos e previdenciários.
A comissão foi criada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e vai debater e elaborar projetos que dinamizem, unifiquem e modernizem o processo administrativo, previdenciário e tributário no país.
Ao se referir a orgia legislativa, o ministro citou que desde 1988, ano da aprovação da Constituição, houve uma produção de 365 mil leis tributárias no país.
“O escopo maior é exatamente a simplificação e a efetivação da cláusula pétrea sobre a duração razoável do processo”, afirmou Fux.
Segundo ele, a comissão vai estudar como eliminar formalidades, litigiosidade desenfreada e orgia legislativa que leva a produção de 2,2 leis por hora.
Pacheco, por sua vez, afirmou que o debate da comissão não impacta o andamento da reforma tributária, uma vez que a comissão vai debater os processos e o projeto no Senado mira o modelo de arrecadação de tributos no Brasil.
“São questões que caminharão de forma independente, embora uma sirva a outra no futuro. A partir do momento que o Brasil optar por sistema de arrecadação, unificação tributária, mais simplificado, mais desburocratizado, a comissão de jurista dará os instrumentos necessários para evitar o máximo possível a judicialização”, disse Pacheco.
A comissão criada terá prazo de funcionamento de 180 dias e será formada por 17 juristas. A ministra do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Regina Helena Costa, presidirá o grupo.
Em discurso durante a assinatura do ato de criação da comissão, Pacheco afirmou que a comissão pretende “implementar reformas que diminuam o peso das demandas dos cidadãos” as estruturas sobrecarregadas do Judiciário.
“A intenção, no final das contas, é o estabelecimento de regras modernas para desafogar o Judiciário, para reduzir a demanda judicial a partir de regras que sejam claras”, disse Pacheco.
Pacheco citou as estatísticas do Judiciário que mostram que, em 2020, 25,8 milhões de processos foram iniciados e 27,9 milhões foram concluídos.
“Nosso principal objetivo é causar um impacto positivo na vida concreta dos cidadãos e das empresas, diminuindo o custo e o peso de atividades burocráticas e jurídicas no domínio da produção econômica”, disse Pacheco.
O documento que formaliza a criação da comissão traz os nomes dos integrantes e o “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça para apontar o Poder Público como um dos maiores litigantes judiciais.
Nesse cenário, diz o documento, como o poder público possui diferentes ritos e procedimentos de contencioso administrativo, com teses frequentemente divergentes, o resultado é a judicialização excessiva das discussões em matérias de direito administrativo e tributário.
Por Fábio Serapião