Governo edita nova MP para autorizar venda direta de etanol para postos
Com os vetos, os principais artigos da lei ficaram fora
O governo editou uma nova MP (Medida Provisória) para autorizar a venda direta de etanol de produtores para postos de gasolina. O Executivo já tinha tomado a iniciativa por meio de MP, mas a proposta foi modificada pelo Congresso e acabou sendo alvo de vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL).
A MP 1.063/2021 (de agosto do ano passado) previa a venda direta dos produtores para os postos, mas os parlamentares alteraram um trecho para estender a medida às cooperativas –que já tinham direito à redução de PIS/Cofins em suas operações. O Congresso aprovou o texto em dezembro.
O Ministério da Economia pediu que o presidente vetasse o trecho alterado, dizendo que seria criada nas vendas de etanol uma renúncia para as cooperativas sem previsão orçamentária -o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, a pasta interpretou que o texto geraria uma distorção concorrencial em favor das cooperativas.
“A proposição legislativa contraria o interesse público e incorre em vício de inconstitucionalidade, por criar uma renúncia fiscal sem a devida previsão orçamentária e por distorcer a concorrência setorial”, afirmou a Economia. O presidente sancionou o texto com os vetos em janeiro, criando a lei 14.292/2022.
Com os vetos, os principais artigos da lei ficaram de fora. O Palácio do Planalto informou na ocasião, no entanto, que a comercialização direta ainda era possível desde outubro do ano passado, por causa de uma resolução da ANP (Agência Nacional do Petróleo). Mesmo assim, o setor reclamava que faltava segurança jurídica ao tema.
A MP publicada nesta terça-feira (15) no Diário Oficial da União volta a prever a venda direta e estende a medida às cooperativas. Desta vez, no entanto, estabelece alíquotas a serem cobradas delas nas operações.
“O conjunto de medidas implementadas não traz impacto fiscal, pois não enseja renúncia tributária na cadeia de produção e de comercialização de etanol”, afirma o governo em texto sobre a MP publicada nesta terça.
De acordo com o texto, o agente produtor, a empresa comercializadora e o importador de etanol hidratado combustível ficam autorizados a comercializá-lo com o agente distribuidor, o revendedor varejista de combustíveis, o transportador e o mercado externo. Já a cooperativa fica equiparada a agente produtor, embora tenha regras quanto à tributação.
A medida desta terça também revoga a MP 1.069/2021, publicada em setembro para acelerar os efeitos da medida anterior como forma de beneficiar os produtores em meio à safra -que vai de abril a dezembro.
Na visão do governo, a venda direta é importante para remover elos da cadeia, reduzindo os custos e gerando potencial de baixar os preços ao consumidor final.
Atualmente, diz o governo, existem no país mais de 350 unidades de produção de açúcar e etanol –muitas, próximas a centros urbanos. A medida evita que o etanol de uma usina tenha que ser deslocado para uma base de distribuição para, em seguida, regressar a um posto próximo ao centro produtor.
Apesar das três MPs sobre o tema, no entanto, a venda direta de etanol das usinas para os postos teve participação quase nula no mercado até agora.
Para as distribuidoras de combustíveis, a pouca adesão reforça a tese de que a medida não terá grande impacto no mercado. Os produtores de etanol reclamam que o modelo tem insegurança jurídica e, por isso, as vendas ainda não deslancharam.
Segundo levantamento feito pelo consultor Dietmar Schupp com base em dados da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), essa modalidade representou 0,14% das vendas de etanol em novembro e 0,21% em dezembro.
O preço dos combustíveis é uma preocupação de Bolsonaro e da base aliada, que teme o impacto do tema nas eleições e têm buscado diferentes iniciativas para endereçar o tema.
O governo e a cúpula do Congresso vão apresentar uma consulta formal ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para esclarecer se é possível reduzir o preço do combustível sem ferir a lei eleitoral.
Nas duas Casas no Congresso, a redução no preço dos combustíveis é a principal pauta do momento.
Na Câmara, foi protocolada pelo deputado governista Christino Áureo (PP-RJ) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) com aval do Planalto.
Já no Senado, surgiu uma outra, apelidada de “PEC Kamikaze” pela equipe econômica. Ela contou com o apoio de ministros do governo e do senador e filho do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
Recentemente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), passou a defender a aprovação do projeto que congela a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre combustíveis antes de o Congresso avançar na discussão da PEC que mexe nos tributos federais.
Por Fábio Pupo