Lei Paulo Gustavo, vetada por Bolsonaro, vai à votação um ano após morte do ator
A lei destina R$ 3,86 bilhões de dinheiro federal para estados e municípios ajudarem o setor cultural a se recuperar da crise
O veto do presidente Jair Bolsonaro à Lei Paulo Gustavo, de ajuda ao setor cultural, será apreciado nesta quinta (5) no Congresso, no momento em que se homenageia o primeiro aniversário da morte do ator que dá nome à medida.
A lei destina R$ 3,86 bilhões de dinheiro federal para estados e municípios ajudarem o setor cultural a se recuperar da crise causada pela pandemia. Da verba, R$ 2,79 bilhões seriam voltados à área audiovisual, enquanto R$ 1,06 bilhão iria para ações emergenciais.
O projeto foi apresentado pela bancada do PT em maio do ano passado, e homenageia o ator e humorista morto naquele mês, vítima de complicações da Covid-19.
A apreciação do veto se dará em uma sessão conjunta entre deputados e senadores. Para que ele seja derrubado, é necessária a maioria absoluta dos votos –257 de deputados e 41 de senadores. Caso esses números não sejam atingidos, o veto é mantido. No caso de derrubada, a lei passa a valer, independente da vontade do presidente.
Ao contrário do que anunciavam fake news na época, o montante sugerido pela Lei Paulo Gustavo não viria da Lei Rouanet, mas do Fundo Nacional de Cultura, o FNC –que foi criado em 1986, antes da Lei Rouanet, e apenas ratificado por ela, em 199– e do Fundo Setorial do Audiovisual, o FSA.
A Lei Rouanet concede incentivos fiscais para empresas que patrocinam eventos culturais, enquanto o FNC prevê o repasse de recursos do orçamento diretamente a projetos culturais específicos, por meio de editais. O objetivo da lei é evitar que os recursos previstos nos fundos ainda não utilizados sejam usados para outros fins.
No caso dos orçamentos desses fundos, quando não havia a execução dos recursos até o final do ano, o montante costumava ser devolvido ao Tesouro Nacional, mas com um carimbo de vínculo –continuava pertencendo ao fundo e sendo cumulativo ao longo dos anos.
Isso mudou com a aprovação da PEC Emergencial, em março do ano passado, permitindo ao Poder Executivo usar, até o fim do ano que vem, o superávit financeiro de alguns fundos públicos, incluindo o FNC e o FSA, para pagar a dívida pública.
Uma parcela do dinheiro desses dois fundos públicos, do superavit financeiro, fica represada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a União a cumprir metas que limitam o déficit. Ou seja, o dinheiro está lá, mas grande parte dele não é destinado a políticas culturais.
O que a Lei Paulo Gustavo pretende é, nos moldes do que acontece com inovação e ciência, livrar os fundos do setor cultural das tais “limitações de despesas”, que impedem que parte dos recursos do FNC seja executada –seja pela Secretaria Especial da Cultura ou por quaisquer outros entes da política pública cultural.
O objetivo do projeto é fazer a redistribuição desses recursos em ações emergenciais voltadas ao setor cultural, a exemplo do que fez a Lei Aldir Blanc de apoio à cultura ao longo de 2020 –que representou um aporte sem precedentes ao setor cultural brasileiro, com R$ 3 bilhões destinados aos estados, Distrito Federal e municípios.
Para tanto, o projeto altera dois artigos da Lei Rouanet, o quarto e o quinto, que versam sobre o FNC, removendo a obrigatoriedade de que créditos programados no fundo sejam objeto da limitação de empenho de recursos e incluindo mais fontes de recursos a ele.
No ano passado, o então secretário especial da Cultura Mário Frias –que deixou a pasta para se candidatar a deputado federal pelo PL– chegou a classificar o texto como “absurdo”, afirmando que “todos os projetos culturais que estão com apoio do governo federal” seriam “interrompidos, por falta de recursos”.
Quanto ao veto de Bolsonaro, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que o texto criaria despesa sem apresentar uma compensação na forma de redução de gastos. O projeto foi aprovado em 15 de março no Senado, depois de passar pela Câmara.
O governo também disse, ao justificar o veto, que o projeto iria comprimir as despesas discricionárias, que incluem o custeio da máquina pública, investimentos e verbas de emendas parlamentares. Esses recursos “se encontram em níveis criticamente baixos”, disse a secretaria.
Por João Perassolo