STF mantém foro especial de Flávio Bolsonaro em investigação de ‘rachadinha’
Assim, a corte manteve, por 3 votos a 1, a decisão de junho do ano passado de retirar a investigação das mãos do juiz de primeira instância
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta terça-feira (30/11) manter o foro especial concedido ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Assim, a corte manteve, por 3 votos a 1, a decisão de junho do ano passado de retirar a investigação das mãos do juiz de primeira instância Flávio Itabaiana, que vinha dando decisões duras contra o parlamentar.
O magistrado, agora definitivamente afastado do processo, foi o responsável por ordens de quebras de sigilo e pela prisão de Fabrício Queiroz, acusado de ser o operador do esquema da “rachadinha” no gabinete de Flávio quando ele era deputado estadual.
Votaram nesse sentido os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kassio Nunes Marques, enquanto Edson Fachin apresentou divergência.
O Supremo se debruçou sobre o tema nesta terça, 16 meses depois de o MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) ter apresentado recurso contra a decisão do TJ-RJ. Nesse período, Flávio acumulou diversas vitórias no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que esvaziaram as investigações.
Prevaleceu o voto de Gilmar Mendes, relator do caso. Ele defendeu a rejeição da ação sob o argumento de que o Supremo não poderia analisar o mérito do recurso pelo fato de o MP-RJ ter perdido o prazo para recorrer na via adequada. Isso porque o órgão apresentou recurso ao próprio TJ-RJ fora do prazo previsto na lei.
“Ocorreu a perda do prazo para recorrer. Essa situação processual sugere que o MP busca um caminho processual considerado ilegítimo para reformar a decisão”, disse Gilmar.
O ministro também afirmou que o TJ-RJ não violou a jurisprudência do STF, que restringiu o foro especial a autoridades a crimes cometidos durante o mandato e que tenham relação com a função.
O MP-RJ afirmava que, como Flávio não está mais no mandato em que teria cometido os delitos, seu caso deveria permanecer em primeira instância.
Gilmar, porém, defendeu que o Supremo só definiu a restrição do foro especial para integrantes do Congresso e que o caso de Flávio não deve ser atingido pela decisão da corte porque, na época dos supostos crimes, ele era deputado estadual.
“O STF debruçou-se tão somente sobre o alcance da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar parlamentares federais”, disse.
O ministro aproveitou para criticar a decisão que limitou o tratamento diferenciado na Justiça a pessoas que ocupam mandato eletivo.
“São justamente pontos cegos desse tipo que corroboram a tese de que a decisão trouxe mais desacertos do que acertos. De todo modo, não é possível extrair do paradigma indicado um direcionamento que se repute violado pela decisão reclamada”, afirmou.
Segundo o magistrado, “não há clareza quanto ao alcance do entendimento” definido pela corte. “No que concerne à problemática do foro por prerrogativa de função no caso dos chamados ‘mandatos cruzados’, houve também uma indefinição quanto à abrangência do que fora decidido”, afirmou.
Fachin divergiu do colega e afirmou que o TJ-RJ violou, sim, a ordem do Supremo que restringiu o foro especial de autoridades.
“Penso, considerada a ratio decidendi, não atender ao regime republicano que as outras cortes possam acolher entendimento diverso, para prorrogar, ad infinitum, o foro por prerrogativa de função”, disse.
E concluiu: “Julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada, proferida pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”.
A subprocuradora-geral da República Maria Caetana Cintra Santos defendeu a manutenção do foro especial de Flávio Bolsonaro.
“No caso em apreço, o senador era parlamentar e continua sendo. Não temos um ex-parlamentar, mas sim alguém ainda parlamentar”, disse.
Ela falou em nome da PGR (Procuradoria-Geral da República), que já havia se manifestado a favor do senador. O órgão é chefiado por Augusto Aras, que foi indicado por Bolsonaro ao cargo e costuma se alinhar às pautas do governo em temas sensíveis.
Por Matheus Teixeira